REsp 1932165 - DECISAO

REsp 1932165 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 31, II, da Lei 12.527/2011 e por o acórdão recorrido ter decidido a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, matéria própria para apreciação do Supremo Tribunal Federal, tornando inviável o exame...

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Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ; Recorrida: parte ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Acesso À Informação, Concursos Públicos, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Competência Constitucional
Administrativo Constitucional Processual Civil Acesso À Informação Concursos Públicos Mandado De Segurança Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ

Recorrente

parte ora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 31, II, da Lei 12.527/2011 (acesso a informações pessoais de terceiros)
  2. 2 prequestionamento e Súmula 282 do STF
  3. 3 decisão fundada em matéria constitucional inviabiliza exame em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 31, II, da Lei 12.527/2011 e por o acórdão recorrido ter decidido a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, matéria própria para apreciação do Supremo Tribunal Federal, tornando inviável o exame pelo STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do Recurso Especial
  • majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado