REsp 2179988 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ACESSO À INFORMAÇÃO - REQUERIMENTO - VEREADOR - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - INÉRCIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ART. 5º, XXXIII, DA CF/88 - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - COMPROVADO - SENTENÇA REFORMADA - PROVIMENTO DO RECURSO. - Indeclinável a obrigação dos órgãos públicos de apresentar, quando requerido, a documentação de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, em vista do disposto no art. 5º, XXXIII, da CF/88. - É dever legal do Poder Executivo Municipal apresentar as documentações requisitadas por vereador, viabilizando a fiscalização de seus atos enquanto gestor público. - Recurso provido. (fl. 226). Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, violação aos arts. 489, III, § 1º e IV e 1.022, I e II, parágrafo único, II, do CPC/2015, alegando negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar a possibilidade de acesso às informações por meio do Portal da Transparência do Município, que já disponibiliza os dados, bem como afronta ao art. 13, I e II, do Decreto 7.724/12, que regulamenta a Lei 12.527/11, ao não considerar que pedidos genéricos ou desarrazoados não devem ser atendidos e que o acórdão contrariou o entendimento de que a lei específica, no caso, o Decreto, prevalece sobre norma geral. Defende, ainda, que: deveria o Impetrante, ao menos, indicar quais as remunerações e quais os servidores que seu ofício pretende questionar, revelando- se absolutamente desproporcional e desarrazoado o pedido de avaliação da legalidade de todas as indenizações pagas pelo Município a todos os agentes políticos, desde 2016 até a atualidade. É desproporcional ainda a determinação de que a Administração Pública apresente dados já disponibilizados no Portal da Transparência, conforme tratado no tópico preliminar deste apelo especial, sendo evidente que o próprio impetrante poderia acessar dados de servidores públicos e apurar se foram recebidas referidas indenizações e, caso assim entenda, por solicitar esclarecimentos sobre as indenizações encontradas. (fl. 290). Sem contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia central reside na análise de direito líquido e certo de vereador municipal para acessar informações públicas para fiscalizar os gastos da administração pública municipal de Bocaiúva. Na origem, o Tribunal destacou que o direito de acesso à informação é garantido pelo art. 5º, XXXIII, da CF/88 e pela Lei 12.527/11, que estabelece a publicidade como regra e o sigilo como exceção (fls. 229-230). O acórdão concluiu pela reforma da sentença, concedendo a segurança e determinando à autoridade impetrada que forneça as informações solicitadas pelo impetrante, em 20 dias, conforme o ofício mencionado na inicial. Com relação à alegada violação aos arts. 489, III, § 1º e IV e 1.022, I e II, parágrafo único, II, do CPC/2015 pela ausência de fundamentação, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que: Da análise dos autos, verifica-se que o requerimento de acesso à documentação foi formulado em 28/02/2023, quedando o impetrado omisso em relação ao pedido, o que ensejou a impetração do presente Mandado de Segurança, em 15/05/2023, motivo pelo qual se conclui pela extrapolação do prazo legal. É indeclinável, portanto, a obrigação da autoridade coatora de apresentar as informações de interesse do impetrante na forma solicitada no OFÍCIO N. 095-2023/Secretaria, por meio de mídia digital, das folhas de pagamento, incluindo nome, função e remuneração de todo o quadro de funcionários do ano de 2021 até março de 2023, para que o apelante possa realizar o seu mister de fiscalizar os gastos efetuados pela administração pública Municipal de Bocaiuva. (fl. 230). E ainda, em sede de julgamento de embargos de declaração, a Corte de origem assim se manifestou sobre a matéria dos autos: acórdão assentou-se na premissa de que a concessão da segurança é cabível, diante da omissão do impetrado em fornecer as informações requeridas, por meio de ofício, pelo agente político impetrante, revelando-se descabida alegação de falta de interesse de agir. Ademais, não comprovou a autoridade impetrada que o detalhamento das informações requeridas pelo vereador impetrante estivesse disponível no portal da transparência mantido pelo município na rede mundial de computadores. (fl. 266). A negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada e, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação aos arts. 489, III, § 1º, IV e 1.022, I e II, parágrafo único, II, do CPC. Quanto à alegação de afronta ao art. 13, I e II, do Decreto 7.724/12, "não é cabível a interposição de recurso especial fundado na violação ou interpretação divergente de decreto regulamentar, ato normativo secundário que não está compreendido no conceito de lei federal" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.650.082/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025). Neste mesmo sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NORMAS ANTIDUMPING. IMPORTAÇÃO DE ALHO DA CHINA. ART. 1022 DO CPC. OFENSA NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO A DECRETO. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. ACÓRDÃO ANCORADO NA INTERPRETAÇÃO DAS RESOLUÇÕES CAMEX N. 80/2013, 13/2016 e 47/2017. ANÁLISE QUE NÃO SE VIABILIZA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Não se conhece da alegada ofensa aos arts. 146 e 154 do Decreto n. 8.058/2013, pois, conforme farta jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial não é via recursal adequada para exame de alegada violação a decreto regulamentar, por não se enquadrar no conceito de tratado ou lei federal de que cuida o art. 105, III, a, da Constituição Federal. 3. Infere-se do julgado recorrido que a Corte regional decidiu a controvérsia posta nos autos a partir da análise das Resoluções Camex n. 80/2013, 13/2016 e 47/2017, sendo certo que o exame da insurgência não prescinde da avaliação das referidas normas infralegais aplicadas pela instância a quo, o que não se afigura cabível no âmbito do apelo nobre, a teor do disposto no art. 105, III, a, da CF, nos termos da jurisprudência do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.207.905/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. OCORRÊNCIA. ATOS INFRALEGAIS. EXAME. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. 1. Inexiste violação negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Segundo o art. 168, I, do CTN, com a redação dada pela Lei Complementar n. 118/2005, o direito de pleitear a restituição, extensível à compensação, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (AgInt no AREsp n. 1.728.320/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 20/8/2021). 3. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser "possível, pela via do Recurso Especial, a análise de eventual ofensa a decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal" (AgInt no REsp 1.832.794/RO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019). 4. De acordo com a pacífica orientação da jurisprudência do STJ, "nos recursos de fundamentação vinculada, como é o caso de recurso especial, a simples demonstração de insatisfação não possibilita o reexame da questão" (AgRg no REsp 1.478.870/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015). 5. Hipótese em que a parte recorrente não desenvolveu argumentos que demonstram em que medida teria havido ofensa a cada um dos dispositivos de lei federal indicados, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.002.787/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 3/2/2025). Isso posto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. EMENTA