RMS 77199 - DECISAO

RMS 77199 - DECISAO

O acesso integral ao PAD que investigou assédio sexual e moral e foi encerrado por Termo de Ajustamento de Conduta encontra limitação legal na proteção de dados pessoais sensíveis (CF, Lei 12.527/2011 e Lei Estadual 20.756/2020), sendo vedado o direito líquido e certo de publicidade na ausência de interesse público específico que justifique a superação das restrições; ademais, o indeferimento foi praticado pela Corregedoria Fiscal, autoridade competente nos termos do Decreto Estadual n. 10.516/2024, configurando ilegitimidade passiva da autoridade apontada na inicial, razão pela qual o recurso ordinário foi julgado prejudicado e a segurança denegada.

Parties
Impetrante: Sindicato dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás (SINDIFISCO); Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Economia de Goiás; Interveniente: Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Segurança Denegada E Recurso Ordinário Prejudicado
Outcome
mandado de segurança conhecido e denegado; recurso ordinário prejudicado
Legal Topics
Acesso À Informação, Proteção De Dados Pessoais Sensíveis, Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Termo De Ajustamento De Conduta, Legitimidade Passiva, Publicidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Acesso À Informação Proteção De Dados Pessoais Sensíveis Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Termo De Ajustamento De Conduta +2 more

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Parties

Sindicato dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás (SINDIFISCO)

Impetrante

Secretário de Estado da Economia de Goiás

Autoridade Coatora

Estado de Goiás

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Segurança Denegada E Recurso Ordinário Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo de acesso a PAD encerrado por TAC diante de dados pessoais sensíveis
  2. 2 conflito entre princípio da publicidade e proteção de dados pessoais sensíveis
  3. 3 ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora e competência para impetração

Ratio Decidendi

O acesso integral ao PAD que investigou assédio sexual e moral e foi encerrado por Termo de Ajustamento de Conduta encontra limitação legal na proteção de dados pessoais sensíveis (CF, Lei 12.527/2011 e Lei Estadual 20.756/2020), sendo vedado o direito líquido e certo de publicidade na ausência de interesse público específico que justifique a superação das restrições; ademais, o indeferimento foi praticado pela Corregedoria Fiscal, autoridade competente nos termos do Decreto Estadual n. 10.516/2024, configurando ilegitimidade passiva da autoridade apontada na inicial, razão pela qual o recurso ordinário foi julgado prejudicado e a segurança denegada.

Court Disposition

mandado de segurança conhecido e denegado; recurso ordinário prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário e, de ofício, denego a segurança, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009.
  • Custas ex lege.