AREsp 3059488 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o MUNICÍPIO DE OLINDA se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO assim ementado (fls. 184/185): DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REJEITADA. PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES DE INTERESSE DO IMPETRANTE. ART. 5º, XXXIII, DA CF/88. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. LEI Nº 12.527/2011. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. VALOR RAZOÁVEL. VALOR DAS ASTREINTES. DESPROPORCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. 1. Haja vista que a presente ação visa à obtenção das informações supracitadas, e não ao pagamento da nota fiscal nº 99686, realizado pelo Município durante o curso da ação, deve ser afastada a preliminar de perda superveniente do objeto, permanecendo o interesse da recorrida em conseguir as informações solicitadas, nos termos da Lei de Acesso à Informação. 2. É cediço que a CF/88 consagra expressamente o princípio da publicidade, moralidade, eficiência, dentre outros, como norteadores da Administração Pública. O instrumento da publicidade garante, aos administrados em geral, o acesso às informações que sejam de seu interesse, ou de interesse de toda a coletividade, tornando-se essencial para o controle da sociedade acerca dos atos da Administração Pública. 3. O direito de acesso à informação está previsto em vários dispositivos da CF/88. Essa disposição constitucional veio a ser reforçada com o advento da Lei n. 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, a qual afirma o princípio da publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção (art. 3º, I), reconhecendo o direito à informação como direito fundamental exigível por si só. 4. Ademais, a obtenção das informações requeridas também possui o escopo de garantia procedimental para o exercício de outros direitos, como, in casu, a cobrança dos juros moratórios e correção monetária, referentes ao valor da nota fiscal, que somente foi paga pelo Município apelante após a empresa recorrida manejar esta ação judicial. 5. Portanto, imprescindível o acesso da apelada às informações requisitadas, não merecendo reparo a sentença combatida. 6. Também não merece retoque a sentença no que se refere à condenação do Município réu ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por equidade, uma vez que se revela razoável e proporcional, considerando os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, especialmente o grau de zelo, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo exigido para os seus serviços. 7. No tocante ao arbitramento de astreintes, caberá ao magistrado arbitrar, casuisticamente, um valor condizente a influenciar o obrigado a cumprir a determinação judicial, sem acarretar, por outro lado, enriquecimento sem causa da parte contrária, beneficiária do valor decorrente de eventual descumprimento, devendo-se levar em consideração, quando da fixação do valor da multa, o bem jurídico tutelado. 8. Nesse contexto, verifica-se que a fixação do valor diário da multa em R$ 1.000,00 (mil reais) mostra-se desproporcional, tendo em vista que o objetivo do instituto que é coagir o cumprimento e não indenizar ou gerar enriquecimento sem causa. Por isso, razoável a minoração para R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias de atraso, sob o risco de incidência ad eternum em detrimento do erário. 9. Preliminar de perda superveniente do objeto rejeitada. Remessa Necessária a que se dá parcial provimento à unanimidade, no sentido de minorar o valor diário das astreintes para R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado a 30 (trinta) dias de atraso. Prejudicado o apelo voluntário. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 208/214). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega violação do art. 373 do Código de Processo Civil, sustentando ter havido incorreta aplicação do sistema de provas e desconsideração do acervo probatório, com erro de fato e premissa equivocada sobre a existência de respostas aos requerimentos administrativos realizados pela parte adversa. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 238/242). É o relatório. Na origem, cuida-se de ação de obrigação de fazer proposta por VENTISOL NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE VENTILADORES LTDA. visando a compelir o MUNICÍPIO DE OLINDA a prestar respostas e a franquear o acesso a informações e a documentos relativos a requerimentos administrativos. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente sustenta (fl. 230 - destaques inovados): Houve, como visto, séria afronta/negativa de vigência a legislação federal atinente à matéria, notadamente, art. 373, do Código de Processo Civil e o princípio da verdade real e o dever do julgador de examinar integralmente as provas produzidas nos autos. No caso, diferentemente das conclusões do julgado, o Município de Olinda comprovou que todas as informações requeridas pela empresa foram efetivamente respondidas, assim como paga a fatura objeto do pedido de informação, o que, por si só, acarreta na perda de objeto dos pedidos de informação dos requerimentos administrativos. O acórdão desconsidera o acervo probatório dos autos, notadamente o documento de id. 94859091. Quanto ao ponto, no acórdão integrativo, o Tribunal de origem dispôs nestes termos (fls. 210/211 - destaques inovados): O decisum embargado está devidamente fundamentado no sentido de que a obtenção das informações requeridas também possui o escopo de garantia procedimental para o exercício de outros direitos, como, in casu, a cobrança dos juros moratórios e correção monetária, referentes ao valor da nota fiscal, que somente foi paga pelo Município apelante após a empresa recorrida manejar esta ação judicial. O simples fato do protocolo constar como "respondido" não comprova se, de fato, as informações requeridas foram prestadas de forma clara, objetiva e completa. É entendimento consolidado no ordenamento jurídico pátrio que compete à parte autora a prova do fato constitutivo do direito, ao passo que cabe à ré a prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito pleiteado, nos termos da inteligência do art. 373, I e II, do CPC. Atribuir ao demandante a comprovação de fato que ele alega inexistir configura hipótese flagrante de prova diabólica, impossível de ser produzida no contexto delineado, tornando inviável a obtenção da tutela jurisdicional almejada. Como se observa, o Tribunal de origem, após a análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que a parte ora a gravante não havia comprovado de forma cabal que atendera ao requerimento administrativo da parte recorrida, prestando as informações pertinentes. Nota-se, inclusive, que a conclusão alcançada no acórdão recorrido perpassou pela análise expressa do documento tido por ignorado nas razões do recurso especial ora examinado. Entendimento diverso do que consta do acórdão recorrido , conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, desse diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA