REsp 1879054 - DECISAO

REsp 1879054 - DECISAO

A restrição imposta pelo Tribunal de origem aos requerentes não encontra respaldo no ordenamento porque não se pode impedir a imprensa, apenas por ser imprensa, de acessar informação pública; a vedação prévia à produção jornalística configura censura proibida pela Constituição e pela jurisprudência do STF (ADPF 130); nos termos da Lei de Acesso à Informação, se os dados já estão disponíveis em portal público a administração pode remeter o requerente a esse serviço, mas não recusar o acesso, devendo disponibilizar diretamente apenas as informações que não estejam no portal; assim, a segurança foi concedida para restabelecer a sentença que garantia o acesso.

Parties
Recorrente: Empresa Folha da Manhã S.A.; Recorrente: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença, concedendo a segurança.
Legal Topics
Acesso À Informação Pública, Censura Prévia, Privacidade E Proteção De Vítimas, Publicidade Administrativa, Responsabilidade Da Imprensa
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito De Acesso À Informação Liberdade De Imprensa Acesso À Informação Pública Censura Prévia Privacidade E Proteção De Vítimas Publicidade Administrativa +1 more

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Parties

Empresa Folha da Manhã S.A.

Recorrente

outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a imprensa tem direito de acessar dados identificadores constantes de registros policiais e delegacias
  2. 2 Se a restrição de acesso para preservar privacidade e segurança de familiares das vítimas é compatível com a Lei de Acesso à Informação e com a Constituição
  3. 3 Se o Judiciário pode impor censura prévia à veiculação noticiosa com base em risco potencial de dano

Ratio Decidendi

A restrição imposta pelo Tribunal de origem aos requerentes não encontra respaldo no ordenamento porque não se pode impedir a imprensa, apenas por ser imprensa, de acessar informação pública; a vedação prévia à produção jornalística configura censura proibida pela Constituição e pela jurisprudência do STF (ADPF 130); nos termos da Lei de Acesso à Informação, se os dados já estão disponíveis em portal público a administração pode remeter o requerente a esse serviço, mas não recusar o acesso, devendo disponibilizar diretamente apenas as informações que não estejam no portal; assim, a segurança foi concedida para restabelecer a sentença que garantia o acesso.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença, concedendo a segurança.

Orders

  • Restabelecer a sentença
  • Conceder a segurança