RMS 67965 - ACORDAO

RMS 67965 - ACORDAO

A negativa de acesso a trechos do livro de portaria foi legítima porque as informações foram classificadas como sigilosas em razão de conterem dados pessoais e elementos que podem comprometer a segurança da unidade prisional; a classificação e a decisão administrativa observaram os procedimentos legais previstos na Lei 12.527/2011 e na LGPD, não havendo violação de direito líquido e certo a justificar a concessão da segurança; assim, o recurso ordinário foi desprovido.

Parties
Impetrante: ADENÍLSON GONÇALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Diretor do Presídio de Mariana; Autoridade Coatora: Diretor do Departamento Penitenciário; Autoridade Coatora: Secretário de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
recurso ordinário em mandado de segurança - negado provimento
Legal Topics
Acesso À Informação Pública, Sigilo, Livro De Portaria De Unidade Prisional, Lei De Acesso À Informação, Lei Geral De Proteção De Dados
Direito Administrativo Acesso À Informação Pública Sigilo Livro De Portaria De Unidade Prisional Lei De Acesso À Informação Lei Geral De Proteção De Dados

Case Brief

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Parties

ADENÍLSON GONÇALVES DE OLIVEIRA

Impetrante

Diretor do Presídio de Mariana

Autoridade Coatora

Diretor do Departamento Penitenciário

Autoridade Coatora

Secretário de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Negativa de acesso a trechos do livro de portaria de unidade prisional e legalidade da classificação como sigilosa
  2. 2 Aplicação da Lei nº 12.527/2011 (LAI) e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) ao caso

Ratio Decidendi

A negativa de acesso a trechos do livro de portaria foi legítima porque as informações foram classificadas como sigilosas em razão de conterem dados pessoais e elementos que podem comprometer a segurança da unidade prisional; a classificação e a decisão administrativa observaram os procedimentos legais previstos na Lei 12.527/2011 e na LGPD, não havendo violação de direito líquido e certo a justificar a concessão da segurança; assim, o recurso ordinário foi desprovido.

Court Disposition

recurso ordinário em mandado de segurança - negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.