HC 1009049 - DECISAO

HC 1009049 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído, não tendo a Defensoria Pública trazido aos autos elementos suficientes para o julgamento, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDUARDO ATILA GASPAR DE LIMA; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Acesso À Justiça, Autonomia Funcional Da DPU, Instrução Do Habeas Corpus, Acordo Institucional Stj/dpu
Habeas Corpus Direito Constitucional Assistência Jurídica/defensoria Pública Processo Penal Acesso À Justiça Autonomia Funcional Da DPU Instrução Do Habeas Corpus Acordo Institucional Stj/dpu

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO ATILA GASPAR DE LIMA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus deficientemente instruído
  2. 2 alcance do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025
  3. 3 autonomia técnica da Defensoria Pública da União (art. 44, X, LC 80/1994)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído, não tendo a Defensoria Pública trazido aos autos elementos suficientes para o julgamento, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferiu liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal