HC 1010755 - DECISAO

HC 1010755 - DECISAO

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus porque o mandamus encontra-se deficientemente instruído, não sendo cabível que o STJ realize instrução interna; cabia ao impetrante (a DPU, na hipótese) apresentar os elementos necessários, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO PEREIRA BERTOLINO; Impetrante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Acesso À Justiça, Defesa Técnica, Autonomia Da Defensoria Pública, Acordo De Cooperação Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução De Habeas Corpus
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Atuação Da Defensoria Pública Acesso À Justiça Defesa Técnica Autonomia Da Defensoria Pública Acordo De Cooperação Stj/dpu Nº 3/2025 +1 more

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Parties

ALEX SANDRO PEREIRA BERTOLINO

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de adequada instrução do habeas corpus
  2. 2 competência e limites do STJ quanto a diligências internas
  3. 3 autonomia técnica da Defensoria Pública e atuação nos HCs

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus porque o mandamus encontra-se deficientemente instruído, não sendo cabível que o STJ realize instrução interna; cabia ao impetrante (a DPU, na hipótese) apresentar os elementos necessários, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.