HC 1026423 - DECISAO

HC 1026423 - DECISAO

Por estar o habeas corpus deficientemente instruído e considerando que, por sua natureza, o habeas corpus não admite procedimentos de instrução interna no STJ, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ; a Defensoria Pública da União conserva sua autonomia e poderá,...

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Parties
Paciente: VALDEIR PEREIRA DA SILVA; Intimada: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Acesso À Justiça, Autonomia Funcional Da Defensoria Pública, Instrução Do Habeas Corpus, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025
Habeas Corpus Processo Penal Direitos Humanos Defensoria Pública Acesso À Justiça Autonomia Funcional Da Defensoria Pública Instrução Do Habeas Corpus Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025

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Parties

VALDEIR PEREIRA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Habeas Corpus deficiente e falta de instrução
  2. 2 Competência para diligências/instrução no âmbito do STJ
  3. 3 Autonomia técnica da Defensoria Pública e seu papel de suprir ausência de defesa técnica

Ratio Decidendi

Por estar o habeas corpus deficientemente instruído e considerando que, por sua natureza, o habeas corpus não admite procedimentos de instrução interna no STJ, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ; a Defensoria Pública da União conserva sua autonomia e poderá, conforme avaliação técnica e nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025 e da LC 80/1994, ingressar com novo habeas corpus devidamente instruído.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.