HC 997374 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (não apresentação de cópia de acórdão impugnado), o que impede o Superior Tribunal de Justiça de aferir a existência de constrangimento ilegal e exige o desprovimento liminar do pedido com fundamento em precedentes da Corte.

Parties: Impetrante/paciente: Rafael Augusto Xavier Fernandes; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3); Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics: Acesso À Justiça, Contraditório, Prova Pré Constituída, Inépcia Da Inicial, Adaptações Razoáveis, Medida Liminar, Litigância De Má Fé, Falsidade Ideológica, Proteção Da Infância

Habeas Corpus Direitos Da Pessoa Com Deficiência Direito Administrativo (exame De Ordem/oab) Direito De Família (guarda) Direito À Saúde Acesso À Justiça Contraditório Prova Pré Constituída +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2

Parties

Rafael Augusto Xavier Fernandes

Impetrante/paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)

Impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 negativa de inscrição na OAB após aprovação técnica
2 negação de acesso ao tratamento com canabidiol (CBD)
3 alegada discriminação por deficiência (TEA)