HC 1056252 - DECISAO

HC 1056252 - DECISAO

Por estar o habeas corpus deficientemente instruído, e considerando que o procedimento do STJ exige elementos mínimos para a análise do writ, aplica-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JEFFERSON VIEIRA COSTA; Impetrante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Acesso À Justiça, Autonomia Da Defensoria Pública, Instrução Do Habeas Corpus, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Defensoria Pública Acesso À Justiça Autonomia Da Defensoria Pública Instrução Do Habeas Corpus Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON VIEIRA COSTA

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de instrução adequada do habeas corpus
  2. 2 competência e autonomia da Defensoria Pública para atuar em nome de presos
  3. 3 aplicação do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025

Ratio Decidendi

Por estar o habeas corpus deficientemente instruído, e considerando que o procedimento do STJ exige elementos mínimos para a análise do writ, aplica-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.