HC 1087235 - DECISAO
O mandamus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído e a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou manifestação, sendo o indeferimento fundamentado no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: CARLOS DA ROCHA CAMARGO JUNIOR; Intimada: Defensoria Pública da União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Habeas Corpus Indeferido Liminarmente
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Acesso À Justiça, Defensoria Pública, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução De Habeas Corpus, RISTJ
Case Brief
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Parties
CARLOS DA ROCHA CAMARGO JUNIOR
Paciente
Defensoria Pública da União
Intimada
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Indeferido Liminarmente
Legal Issues
- 1 mandamus deficientemente instruído
- 2 ausência de manifestação da Defensoria Pública da União após intimação nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025
- 3 inaplicabilidade de procedimentos de instrução interna de HC no âmbito do STJ
Ratio Decidendi
O mandamus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído e a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, não apresentou manifestação, sendo o indeferimento fundamentado no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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