RHC 146777 - DECISAO

RHC 146777 - DECISAO

Negou-se provimento porque os autos demonstram que a defesa teve acesso à integralidade do material probatório (inclusive cópias das mídias e senhas) desde dezembro de 2019, foram prestadas orientações e disponibilizado suporte para acesso às mídias criptografadas, não havendo prova idônea de cerceamento de defesa ou de impedimento técnico que justificasse suspensão do feito ou apresentação de medida liminar.

Parties
Paciente: DANIEL MONTEIRO GENTIL; Paciente: SUELI MONTEIRO GENTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Acesso À Prova, Cerceamento De Defesa, Mídias Criptografadas, Sustentação Oral, Sanção Processual, Cadeia De Custódia
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Parties

DANIEL MONTEIRO GENTIL

Paciente

SUELI MONTEIRO GENTIL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 inadimplemento do acesso à integralidade das provas (Termo de Acautelamento nº 35)
  2. 2 alegada falta de aparato técnico para leitura de mídias criptografadas
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática sem afronta à colegialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque os autos demonstram que a defesa teve acesso à integralidade do material probatório (inclusive cópias das mídias e senhas) desde dezembro de 2019, foram prestadas orientações e disponibilizado suporte para acesso às mídias criptografadas, não havendo prova idônea de cerceamento de defesa ou de impedimento técnico que justificasse suspensão do feito ou apresentação de medida liminar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se