Rcl 42178 - ACORDAO

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Não houve descumprimento da decisão do STJ porque a defesa teve acesso a todas as provas já documentadas na medida cautelar; as provas alegadamente faltantes ainda não foram documentadas nos autos por demora de terceiros e, portanto, não se aplicam os comandos da Súmula Vinculante n.14/STF; eventual material juntado posteriormente será acessível à defesa e não será considerado na apreciação do recebimento da denúncia, de modo que não há prejuízo apto a autorizar o conhecimento da reclamação, que foi por isso extinta sem resolução de mérito, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Reclamante: ANDRÉ LUÍS GARCIA DE PINHO; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Órgão Especial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Reclamação / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; reclamação não conhecida e extinta sem resolução de mérito
Legal Topics
Acesso À Prova, Quebra De Sigilo De Dados, Medida Cautelar, Prazo Para Apresentação De Defesa Preliminar, Recebimento Da Denúncia, Súmula Vinculante N. 14/stf
Processo Penal Reclamação Habeas Corpus Direito Constitucional Acesso À Prova Quebra De Sigilo De Dados Medida Cautelar Prazo Para Apresentação De Defesa Preliminar +2 more

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUÍS GARCIA DE PINHO

Agravante / Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Órgão Especial

Reclamado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Reclamação / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegado descumprimento de decisão do STJ determinando acesso da defesa a provas produzidas em medida cautelar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 14/STF aos elementos de prova já documentados
  3. 3 Prejuízo à defesa pelo não fornecimento integral de provas

Ratio Decidendi

Não houve descumprimento da decisão do STJ porque a defesa teve acesso a todas as provas já documentadas na medida cautelar; as provas alegadamente faltantes ainda não foram documentadas nos autos por demora de terceiros e, portanto, não se aplicam os comandos da Súmula Vinculante n.14/STF; eventual material juntado posteriormente será acessível à defesa e não será considerado na apreciação do recebimento da denúncia, de modo que não há prejuízo apto a autorizar o conhecimento da reclamação, que foi por isso extinta sem resolução de mérito, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; reclamação não conhecida e extinta sem resolução de mérito

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que não conheceu da reclamação e a extinguiu sem resolução de mérito, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).