Inq 1658 - ACORDAO

Inq 1658 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque foi concedido à defesa acesso a todos os elementos probatórios utilizados para o oferecimento da denúncia, o Ministério Público indicou o local dos arquivos mencionados e não há evidências de que a Polícia Federal ou a Coordenadoria da Corte Especial tenham se recusado a fornecer mídias ou documentos especificamente solicitados; assim, aplicando o art. 565 do CPP, não cabe alegar nulidade cuja causa decorreu de atuação da própria parte nem reabrir o prazo para resposta.

Parties
Agravante: DIEGO FREITAS RIBEIRO; Agravante: SÉRGIO CELSO NUNES SANTOS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Acesso À Prova, Reabertura De Prazo Para Apresentação De Resposta, Nulidade Processual, Cadeia De Custódia De Mídias
Processo Penal Acesso À Prova Reabertura De Prazo Para Apresentação De Resposta Nulidade Processual Cadeia De Custódia De Mídias

Case Brief

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Parties

DIEGO FREITAS RIBEIRO

Agravante

SÉRGIO CELSO NUNES SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de reabertura do prazo para apresentação de resposta
  2. 2 Alegação de falta de acesso da defesa a todos os elementos que subsidiaram a denúncia
  3. 3 Aplicação do art. 565 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque foi concedido à defesa acesso a todos os elementos probatórios utilizados para o oferecimento da denúncia, o Ministério Público indicou o local dos arquivos mencionados e não há evidências de que a Polícia Federal ou a Coordenadoria da Corte Especial tenham se recusado a fornecer mídias ou documentos especificamente solicitados; assim, aplicando o art. 565 do CPP, não cabe alegar nulidade cuja causa decorreu de atuação da própria parte nem reabrir o prazo para resposta.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Não se reabre o prazo para apresentação de resposta