HC 996138 - DECISAO

HC 996138 - DECISAO

A pretensão de concessão de liminar foi negada por entender o relator que a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ; por isso, indeferiu-se a liminar, determinando aguardar o julgamento do mérito no tribunal a quo.

Parties
Paciente: AEMERSON BATISTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido Por Relator No STJ
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Acesso À Prova, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo, Súmula Vinculante Nº 14, Súmula 691/stf, Julgamento Pelo Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acesso À Prova Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Súmula Vinculante Nº 14 Súmula 691/stf +1 more

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Parties

AEMERSON BATISTA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido Por Relator No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal pela impossibilidade de acesso a provas digitais obtidas por interceptações telefônicas e quebra de sigilo
  2. 2 Pedido de suspensão de sessão plenária do Tribunal do Júri antes do julgamento do mérito do habeas corpus na origem
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em outro writ

Ratio Decidendi

A pretensão de concessão de liminar foi negada por entender o relator que a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ; por isso, indeferiu-se a liminar, determinando aguardar o julgamento do mérito no tribunal a quo.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal