HC 924110 - DECISAO

HC 924110 - DECISAO

Não havendo prova de negativa de acesso aos elementos de prova e tendo sido demonstrado pelas instâncias ordinárias e pela autoridade policial que os autos e as mídias foram integralmente disponibilizados à defesa (HD, links, possibilidade de consulta na Delegacia), não se verifica cerceamento de defesa à luz da Súmula Vinculante n. 14; além disso, o habeas corpus é via de cognição sumária inadequada para revolver o acervo probatório ou determinar novas diligências, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ANDERSON MARTINELLI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Acesso À Prova, Súmula Vinculante Nº 14, Cerceamento De Defesa, Interceptação Telefônica, Busca E Apreensão, Dilação Probatória
Processo Penal Direito Processual Penal Acesso À Prova Súmula Vinculante Nº 14 Cerceamento De Defesa Interceptação Telefônica Busca E Apreensão Dilação Probatória

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Parties

ANDERSON MARTINELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de acesso a elementos de prova documentados nos autos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 14
  3. 3 inadequação do habeas corpus para revolvimento do acervo probatório e dilação probatória

Ratio Decidendi

Não havendo prova de negativa de acesso aos elementos de prova e tendo sido demonstrado pelas instâncias ordinárias e pela autoridade policial que os autos e as mídias foram integralmente disponibilizados à defesa (HD, links, possibilidade de consulta na Delegacia), não se verifica cerceamento de defesa à luz da Súmula Vinculante n. 14; além disso, o habeas corpus é via de cognição sumária inadequada para revolver o acervo probatório ou determinar novas diligências, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.