HC 1079571 - DECISAO

HC 1079571 - DECISAO

O writ não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador no Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada nem exaurimento de instância, o que impede o conhecimento desta Corte, devendo ser interposto o recurso cabível ao colegiado do Tribunal de origem; fundamento ainda nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ e em precedentes do STJ.

Parties
Paciente: EDSON LUIZ CERVINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2045344-62.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática do Tribunal de origem).
Legal Topics
Acesso À Prova, Cerceamento De Defesa, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acesso À Prova Cerceamento De Defesa Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

EDSON LUIZ CERVINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2045344-62.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 negação de acesso à íntegra de mídias como cerceamento de defesa
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  3. 3 supressão de instância / necessidade de exaurimento de instância

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador no Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada nem exaurimento de instância, o que impede o conhecimento desta Corte, devendo ser interposto o recurso cabível ao colegiado do Tribunal de origem; fundamento ainda nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ e em precedentes do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática do Tribunal de origem).

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal