HC 674292 - DECISAO

HC 674292 - DECISAO

O pedido é indeferido porque o habeas corpus não é o meio processual adequado para alegar descumprimento de decisão desta Corte; a via própria é a reclamação, nos termos do art. 988 do CPC e art. 187 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o pedido é negado nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Paciente: ANDRÉ LUÍS GARCIA DE PINHO; Autoridade Coatora: Desembargadora Relatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Acesso À Prova Cautelar, Descumprimento De Decisão, Reclamação Como Meio Processual Adequado, Restituição De Prazo Para Defesa Prévia
Processo Penal Habeas Corpus Processo Civil Acesso À Prova Cautelar Descumprimento De Decisão Reclamação Como Meio Processual Adequado Restituição De Prazo Para Defesa Prévia

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Parties

ANDRÉ LUÍS GARCIA DE PINHO

Paciente

Desembargadora Relatora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para alegar descumprimento de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Se houve acesso à integralidade da prova cautelar deferida e se isso enseja reabertura do prazo para defesa prévia

Ratio Decidendi

O pedido é indeferido porque o habeas corpus não é o meio processual adequado para alegar descumprimento de decisão desta Corte; a via própria é a reclamação, nos termos do art. 988 do CPC e art. 187 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o pedido é negado nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se