RMS 77162 - DECISAO

RMS 77162 - DECISAO

O mandado de segurança exige direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída; no caso não há prova pré-constituída que assegure o direito pretendido e, com o trânsito em julgado, houve preclusão quanto à produção ou juntada da mídia. Questões relativas a nulidade de reconhecimento já foram apreciadas...

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Parties
Impetrante/paciente/recorrente: JOSILDO RODRIGUES DE LIMA; Impetrado/órgão Julgador De Origem: Décima Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Acesso À Prova (mídia/vídeo), Trânsito Em Julgado, Preclusão Consumativa, Cabimento Do Mandado De Segurança, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Nulidade Processual, Revisão Criminal, Ação Rescisória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Acesso À Prova (mídia/vídeo) Trânsito Em Julgado Preclusão Consumativa Cabimento Do Mandado De Segurança Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) +3 more

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Parties

JOSILDO RODRIGUES DE LIMA

Impetrante/paciente/recorrente

Décima Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado/órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se há direito líquido e certo ao acesso integral à mídia probatória após o trânsito em julgado
  2. 2 Se o mandado de segurança é meio adequado para obter produção ou juntada de provas em processo penal transitado em julgado
  3. 3 Se houve nulidade do reconhecimento pessoal por suposta afronta ao art. 226 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O mandado de segurança exige direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída; no caso não há prova pré-constituída que assegure o direito pretendido e, com o trânsito em julgado, houve preclusão quanto à produção ou juntada da mídia. Questões relativas a nulidade de reconhecimento já foram apreciadas nas instâncias e não se solucionam por mandado de segurança, cabendo, em regra, revisão criminal ou ação rescisória; por isso, não se verifica direito líquido e certo e o recurso ordinário foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.