RHC 202375 - DECISAO

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O recurso foi negado porque, embora a Súmula Vinculante 14 garanta o acesso do defensor a provas já documentadas, há exceção quando diligências investigativas permanecem pendentes e o sigilo é imprescindível; no caso, o sigilo sobre a cautelar decorre de diligências pendentes referentes à extração de dados do celular, cujo acesso antecipado poderia comprometer a investigação, razão pela qual não houve constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: RODRIGO APARECIDO PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso) / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Acesso a Autos, Medida Cautelar Sigilosa, Sigilo Investigativo, Súmula Vinculante 14, Extração De Dados De Celular, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Acesso a Autos Medida Cautelar Sigilosa Sigilo Investigativo Súmula Vinculante 14 Extração De Dados De Celular +1 more

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Parties

RODRIGO APARECIDO PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso) / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de acesso aos autos de medida cautelar sigilosa configura constrangimento ilegal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 14 do STF perante diligências pendentes
  3. 3 Prazo razoável para conclusão de diligência pericial de extração de dados de celular

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, embora a Súmula Vinculante 14 garanta o acesso do defensor a provas já documentadas, há exceção quando diligências investigativas permanecem pendentes e o sigilo é imprescindível; no caso, o sigilo sobre a cautelar decorre de diligências pendentes referentes à extração de dados do celular, cujo acesso antecipado poderia comprometer a investigação, razão pela qual não houve constrangimento ilegal.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Recomendar ao Juízo de origem a adoção de providências necessárias à célere conclusão do exame pericial de extração dos dados contidos no aparelho celular do recorrente