HC 983888 - DECISAO

HC 983888 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso é, em princípio, inadmissível; admitido o exame em face do princípio da ampla defesa, verificou-se que a negativa de acesso fundamentou-se em diligências policiais em andamento e na necessidade de preservar o resultado útil das investigações nos termos do art. 20 do CPP. Não havendo prova de extrapolação razoável da restrição ou prejuízo irreparável à defesa, e considerando a possibilidade de sigilo para diligências não integralmente documentadas mesmo diante da Súmula Vinculante n. 14/STF, não se configurou constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ADRIANO NOGUEIRA SOARES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Acesso a Autos, Sigilo Das Investigações, Prisão Preventiva, Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acesso a Autos Sigilo Das Investigações Prisão Preventiva Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

ADRIANO NOGUEIRA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 limite do sigilo das investigações
  2. 2 acesso da defesa aos elementos de prova já documentados
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso é, em princípio, inadmissível; admitido o exame em face do princípio da ampla defesa, verificou-se que a negativa de acesso fundamentou-se em diligências policiais em andamento e na necessidade de preservar o resultado útil das investigações nos termos do art. 20 do CPP. Não havendo prova de extrapolação razoável da restrição ou prejuízo irreparável à defesa, e considerando a possibilidade de sigilo para diligências não integralmente documentadas mesmo diante da Súmula Vinculante n. 14/STF, não se configurou constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.