RMS 71848 - DECISAO

RMS 71848 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a impetrante não demonstrou direito líquido e certo exigível em mandado de segurança, a petição originária foi indeferida por inadequação procedimental (devendo o pedido ser formulado nos autos do processo penal paradigma), e a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, em afronta ao princípio da dialeticidade (Súmula 283/STF / Tema 1.306/STJ); ademais, eventual suspeição declarada por foro íntimo não gera direito líquido e certo à revelação de seus motivos.

Parties
Impetrante/recorrente: ANA CAROLINA MORAES DA SILVA; Autoridade Coatora/órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Acesso a Autos, Suspeição De Magistrado, Direito Líquido E Certo, Competência Para Distribuição De Feitos, Princípio Da Dialeticidade / Impugnação Específica (súmula 283/stf)
Mandado De Segurança Processo Penal Processo Civil Acesso a Autos Suspeição De Magistrado Direito Líquido E Certo Competência Para Distribuição De Feitos Princípio Da Dialeticidade / Impugnação Específica (súmula 283/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA CAROLINA MORAES DA SILVA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Autoridade Coatora/órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito de acesso aos motivos apresentados por magistrado ao Conselho Superior da Magistratura
  2. 2 Admissibilidade do mandado de segurança (existência de direito líquido e certo e prova pré-constituída)
  3. 3 Competência procedimental para obtenção de cópias de autos criminais (peticionamento nos autos do processo paradigma)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a impetrante não demonstrou direito líquido e certo exigível em mandado de segurança, a petição originária foi indeferida por inadequação procedimental (devendo o pedido ser formulado nos autos do processo penal paradigma), e a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, em afronta ao princípio da dialeticidade (Súmula 283/STF / Tema 1.306/STJ); ademais, eventual suspeição declarada por foro íntimo não gera direito líquido e certo à revelação de seus motivos.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil.
  • Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).