APn 940 - DECISAO

APn 940 - DECISAO

Aplicou-se o art. 7º, § 3º da Lei nº 12.850/13 para indeferir pedidos de acesso a suposto acordo de colaboração premiada; negou-se acesso a decisão encartada em autos sigilosos e com diligência em andamento; deferiu-se o acesso à Cautelar Inominada Criminal nº 26/DF e à Petição 13.321/DF com fundamento na Súmula Vinculante nº 14 do STF; e determinaram-se providências administrativas à Coordenadoria da Corte Especial e ofício à Polícia Federal para manifestação sobre relatórios juntados pelo MPF.

Parties
Peticionante: MARIVALDA ALMEIDA MOUTINHO; Peticionante: ADAILTON MATURINO DOS SANTOS; Peticionante: GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO; Peticionante/desembargadora: MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO; Peticionante: EDIENE SANTOS LOUSADO; Peticionante: KARLA JANAYNA LEAL VIEIRA; Peticionante: MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL; Colaborador: JÚLIO CÉSAR CAVALCANTI FERREIRA; Colaboradora: SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO; Colaborador: VASCO RUSCIOLELLI AZEVEDO; Delegada Da Polícia Federal: LUCIANA MATUTINO CAIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Ação Penal Nº 940/df / Decisão Sobre Pedidos De Acesso a Autos E Documentos Relacionados À Operação Faroeste
Outcome
Pedidos parcialmente deferidos e parcialmente indeferidos conforme especificado na decisão
Legal Topics
Acesso a Autos, Colaboração Premiada, Sigilo De Investigação, Súmula Vinculante Nº 14, Medidas Cautelares, Busca E Apreensão, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Acesso a Autos Colaboração Premiada Sigilo De Investigação Súmula Vinculante Nº 14 Medidas Cautelares Busca E Apreensão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIVALDA ALMEIDA MOUTINHO

Peticionante

ADAILTON MATURINO DOS SANTOS

Peticionante

GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO

Peticionante

MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO

Peticionante/desembargadora

EDIENE SANTOS LOUSADO

Peticionante

KARLA JANAYNA LEAL VIEIRA

Peticionante

MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL

Peticionante

JÚLIO CÉSAR CAVALCANTI FERREIRA

Colaborador

SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO

Colaboradora

VASCO RUSCIOLELLI AZEVEDO

Colaborador

LUCIANA MATUTINO CAIRES

Delegada Da Polícia Federal

Procedural Posture

Ação Penal Nº 940/df / Decisão Sobre Pedidos De Acesso a Autos E Documentos Relacionados À Operação Faroeste

Legal Issues

  1. 1 acesso a suposto acordo de colaboração premiada
  2. 2 acesso a decisão que substituiu prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 acesso à decisão que deflagrou nova fase da Operação Faroeste (Cautelar Inominada Criminal nº 26/DF)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o art. 7º, § 3º da Lei nº 12.850/13 para indeferir pedidos de acesso a suposto acordo de colaboração premiada; negou-se acesso a decisão encartada em autos sigilosos e com diligência em andamento; deferiu-se o acesso à Cautelar Inominada Criminal nº 26/DF e à Petição 13.321/DF com fundamento na Súmula Vinculante nº 14 do STF; e determinaram-se providências administrativas à Coordenadoria da Corte Especial e ofício à Polícia Federal para manifestação sobre relatórios juntados pelo MPF.

Court Disposition

Pedidos parcialmente deferidos e parcialmente indeferidos conforme especificado na decisão

Orders

  • Indefiro os pedidos de acesso a hipotético acordo de colaboração premiada de SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO, formulados por MARIVALDA ALMEIDA MOUTINHO e GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO (e-STJ fls. 15.945-15.956 e 16.666-16.667)
  • Indefiro o pedido de acesso à decisão que substituiu a prisão preventiva de SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO por prisão domiciliar, formulado por ADAILTON MATURINO DOS SANTOS (e-STJ fls. 16.586-16.590)