HC 907458 - DECISAO

HC 907458 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra ato de Delegado de Polícia Federal, autoridade não prevista no art. 105 da Constituição Federal, caracterizando incompetência do Superior Tribunal de Justiça, além de se tratar de reiteração de insurgência que demandaria reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: WILSON AGNALDO GOBETTI; Autoridade Coatora: DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL EM SÃO SEBASTIÃO SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Acesso a Autos De Inquérito, Direito Ao Silêncio, Competência Do STJ, Salvo Conduto, Assistência De Advogado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acesso a Autos De Inquérito Direito Ao Silêncio Competência Do STJ Salvo Conduto Assistência De Advogado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILSON AGNALDO GOBETTI

Paciente

DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL EM SÃO SEBASTIÃO SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra Delegado de Polícia Federal
  2. 2 Direito do investigado de ter vista e obter cópias dos autos de inquérito policial
  3. 3 Pedido de salvo-conduto para garantia do direito ao silêncio e assistência por advogado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra ato de Delegado de Polícia Federal, autoridade não prevista no art. 105 da Constituição Federal, caracterizando incompetência do Superior Tribunal de Justiça, além de se tratar de reiteração de insurgência que demandaria reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do presente habeas corpus.