RMS 62275 - ACORDAO

RMS 62275 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a matéria foi devidamente analisada e fundamentada, sendo incabível utilizar aclaratórios para rediscutir o mérito. Além disso, a restrição de acesso pelo Ministério Público foi considerada legítima diante de diligências investigatórias em curso, nos termos do §11 do art.7º da Lei n.8.906/94, e a Súmula Vinculante n.14 não autoriza, na hipótese, o acesso requisitado em investigação não penal.

Parties
Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Volta Redonda/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Acesso a Autos De Inquérito Civil, Sigilo De Investigação, Prerrogativas Da Advocacia (art.7º Lei N.8.906/94), Súmula Vinculante N.14 Do STF, Cabimento De Embargos De Declaração
Mandado De Segurança Processual Civil Acesso a Autos De Inquérito Civil Sigilo De Investigação Prerrogativas Da Advocacia (art.7º Lei N.8.906/94) Súmula Vinculante N.14 Do STF Cabimento De Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Volta Redonda/RJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Negativa de acesso do impetrante aos autos de inquérito civil sob fundamento de sigilo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n.14 do STF a investigações não penais
  3. 3 Alcance dos incisos XIII e XIV e do §11 do art.7º da Lei n.8.906/94 quanto à limitação de acesso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a matéria foi devidamente analisada e fundamentada, sendo incabível utilizar aclaratórios para rediscutir o mérito. Além disso, a restrição de acesso pelo Ministério Público foi considerada legítima diante de diligências investigatórias em curso, nos termos do §11 do art.7º da Lei n.8.906/94, e a Súmula Vinculante n.14 não autoriza, na hipótese, o acesso requisitado em investigação não penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados