RHC 207058 - DECISAO

RHC 207058 - DECISAO

Porquanto o habeas corpus foi concedido na origem, a hipótese não se enquadra nas previstas no art. 105, II, da Constituição Federal para conhecimento de recurso ordinário pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o recurso é inviável e não é conhecido.

Parties
Recorrente: ALEF LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Acesso a Autos De Inquérito Policial, Recurso Ordinário, Competência Do STJ, Habeas Corpus Concedido
Processual Penal Acesso a Autos De Inquérito Policial Recurso Ordinário Competência Do STJ Habeas Corpus Concedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEF LUIZ DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É cabível recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça contra acórdão concessivo de habeas corpus?
  2. 2 O advogado constituído tem direito de acesso amplo e integral aos elementos constantes dos autos de inquérito policial?

Ratio Decidendi

Porquanto o habeas corpus foi concedido na origem, a hipótese não se enquadra nas previstas no art. 105, II, da Constituição Federal para conhecimento de recurso ordinário pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o recurso é inviável e não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.