RMS 78533 - DECISAO

RMS 78533 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve que a limitação do acesso do advogado aos autos de investigação, quando houver diligências sigilosas pendentes, não viola a Súmula Vinculante nº 14/STF, pois esta assegura acesso apenas aos elementos já documentados; assim, a negativa de acesso é compatível com a proteção da eficácia da investigação e não configura constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: MATEUS OLIVINO GOBETI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança; segurança denegada.
Legal Topics
Acesso a Autos De Inquérito Policial, Diligências Sigilosas Em Andamento, Súmula Vinculante 14/stf, Cerceamento De Defesa, Prerrogativas Da Defesa
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo (advocacia/estatuto) Acesso a Autos De Inquérito Policial Diligências Sigilosas Em Andamento Súmula Vinculante 14/stf Cerceamento De Defesa Prerrogativas Da Defesa

Case Brief

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Parties

MATEUS OLIVINO GOBETI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de acesso aos autos de inquérito policial viola a Súmula Vinculante nº 14/STF
  2. 2 Se existe direito líquido e certo de acesso quando há diligências pendentes
  3. 3 Se a limitação de acesso configura cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve que a limitação do acesso do advogado aos autos de investigação, quando houver diligências sigilosas pendentes, não viola a Súmula Vinculante nº 14/STF, pois esta assegura acesso apenas aos elementos já documentados; assim, a negativa de acesso é compatível com a proteção da eficácia da investigação e não configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança; segurança denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Defiro o benefício da justiça gratuita.