RHC 207058 - DECISAO
Porquanto o habeas corpus foi concedido na origem, a hipótese não se enquadra nas previstas no art. 105, II, da Constituição Federal para conhecimento de recurso ordinário pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o recurso é inviável e não é conhecido.
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- Parties
- Recorrente: ALEF LUIZ DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Acesso a Autos De Inquérito Policial, Recurso Ordinário, Competência Do STJ, Habeas Corpus Concedido
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Parties
ALEF LUIZ DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 É cabível recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça contra acórdão concessivo de habeas corpus?
- 2 O advogado constituído tem direito de acesso amplo e integral aos elementos constantes dos autos de inquérito policial?
Ratio Decidendi
Porquanto o habeas corpus foi concedido na origem, a hipótese não se enquadra nas previstas no art. 105, II, da Constituição Federal para conhecimento de recurso ordinário pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o recurso é inviável e não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO O presente recurso, interposto por ALEF LUIZ DA SILVA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.24.429687-7/000), não comporta conhecimento. O recorrente busca o acesso amplo e integral, para cópia, dos elementos encartados nos autos do Inquérito Policial n. 0647.23000851-6, ao argumento de que estando os advogados da parte devidamente constituídos por meio de procuração, o acesso amplo e irrestrito ao que já fora angariado no inquérito é obrigatório, sob pena de violação ao contraditório e ampla defesa (fls. 109/110). Ocorre que o art. 105, II, a, b e c, da Constituição da República, elenca as hipóteses de competência deste Superior Tribunal para julgar em sede de recurso ordinário, não estando entre elas a insurgência contra acórdão de habeas corpus quando a decisão for concessiva. Com efeito, concedida, na origem, a ordem de habeas corpus, não é cabível recurso ordinário, a teor do disposto no art. 105, II, alínea "a", da Constituição Federal, por ter sido, a decisão, concessiva do writ (AgRg no RHC n. 192.585/SP, Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024). Em face do exposto, não conheço do recurso. Publique-se. EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ACESSO AMPLO E INTEGRAL AOS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO NA ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL (ART. 105, II, A, B E C, DA CF). CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Recurso não conhecido.