HC 1061882 - DECISAO

HC 1061882 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus por não haver demonstração de ilegalidade manifesta capaz de autorizar a superação do enunciado da Súmula 691/STF; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea indicando que o inquérito policial (n. 0001650-28.2025.8.16.0053) está em fase inicial com diligências em...

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Parties
Paciente: SAULO SÉRGIO DEODATO MADEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (impetração Com Pedido Liminar Indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Acesso a Autos De Inquérito Policial, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 14/stf, Ilegalidade De Provas Por Suposta Invasão De Domicílio, Sigilo De Investigação
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Acesso a Autos De Inquérito Policial Súmula 691/stf Súmula Vinculante 14/stf Ilegalidade De Provas Por Suposta Invasão De Domicílio Sigilo De Investigação

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Parties

SAULO SÉRGIO DEODATO MADEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (impetração Com Pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 possibilidade de superação do enunciado da Súmula n. 691/STF
  3. 3 alcance do direito de acesso aos autos previsto na Súmula Vinculante n. 14/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus por não haver demonstração de ilegalidade manifesta capaz de autorizar a superação do enunciado da Súmula 691/STF; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea indicando que o inquérito policial (n. 0001650-28.2025.8.16.0053) está em fase inicial com diligências em andamento, cujo sigilo é necessário para preservar a eficácia da investigação e evitar risco concreto de comprometimento das diligências, não havendo demonstração de prejuízo efetivo que justificasse nulidade das provas; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.