HC 908152 - DECISAO

HC 908152 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o sigilo das medidas investigativas é legítimo diante de diligências pendentes, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado; a jurisprudência do STF (Súmula Vinculante 14) e do STJ admite a restrição de vista em investigações em andamento, sendo o acesso autorizado ao término das diligências.

Parties
Paciente: EVERTON WALLACE DE ALBUQUERQUE ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: 5ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Acesso a Autos Sigilosos, Cerceamento De Defesa, Súmula Vinculante 14, Diligências Em Andamento, Julgamento Monocrático
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Acesso a Autos Sigilosos Cerceamento De Defesa Súmula Vinculante 14 Diligências Em Andamento Julgamento Monocrático

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Parties

EVERTON WALLACE DE ALBUQUERQUE ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

5ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de acesso aos autos de investigação sigilosa
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 aplicabilidade da Súmula Vinculante 14 em diligências em curso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o sigilo das medidas investigativas é legítimo diante de diligências pendentes, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado; a jurisprudência do STF (Súmula Vinculante 14) e do STJ admite a restrição de vista em investigações em andamento, sendo o acesso autorizado ao término das diligências.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.