RMS 78312 - DECISAO

RMS 78312 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, concluiu pela inexistência de direito líquido e certo ao acesso integral aos autos sigilosos: a Súmula Vinculante n. 14 permite limitar o acesso quando diligências investigatórias em curso podem ser prejudicadas pela publicidade, não tendo os impetrantes demonstrado a imprescindibilidade atual do bem (caminhão) e, ademais, o mandado de segurança não admite revolvimento fático-probatório para restringir o sigilo.

Parties
Impetrante/recorrente: JAIR ANTONIO SGANDERLA FIGUEIREDO; Impetrante/recorrente: AGUINALDO ANTONIO ROSSINI & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Acesso a Autos Sigilosos, Súmula Vinculante 14, Sigilo Investigatório, Habilitação De Defensor, Limitações Do Mandado De Segurança Quanto Ao Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Constitucional Acesso a Autos Sigilosos Súmula Vinculante 14 Sigilo Investigatório Habilitação De Defensor Limitações Do Mandado De Segurança Quanto Ao Revolvimento Fático Probatório

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Parties

JAIR ANTONIO SGANDERLA FIGUEIREDO

Impetrante/recorrente

AGUINALDO ANTONIO ROSSINI & CIA LTDA.

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito de defesa ao acesso a autos de inquérito policial sigilosos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 14 em investigação em andamento
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, concluiu pela inexistência de direito líquido e certo ao acesso integral aos autos sigilosos: a Súmula Vinculante n. 14 permite limitar o acesso quando diligências investigatórias em curso podem ser prejudicadas pela publicidade, não tendo os impetrantes demonstrado a imprescindibilidade atual do bem (caminhão) e, ademais, o mandado de segurança não admite revolvimento fático-probatório para restringir o sigilo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.