HC 1096912 - DECISAO
O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, as quais não restaram demonstradas nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: ERIKE SANTANA TIBURCIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal Superior (decisão Monocrática)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Acesso a Autos Sigilosos, Habilitação De Advogado, Cerceamento De Defesa, Súmula Vinculante 14, Súmula 691 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ERIKE SANTANA TIBURCIO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal Superior (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal originário
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 direito de defesa e acesso a autos sigilosos
Ratio Decidendi
O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, as quais não restaram demonstradas nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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