RMS 64372 - DECISAO

RMS 64372 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão: o Juízo de primeiro grau já havia informado existência de dados sigilosos no assento (item 47.4), e a exigência de comprovação de vida e de parentesco não é manifestamente ilegal ou teratológica, de modo que não há direito líquido e certo para autorizar o mandado de segurança; os embargos foram considerados meramente protelatórios.

Parties
Impetrante/embargante: FERNANDO COCOZZA FELIPE; Impetrado/recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão Em Embargos De Declaração Após Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; mantida a denegação do mandado de segurança.
Legal Topics
Acesso a Certidão De Registro Civil, Dados Sigilosos, Publicidade Registral, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração
Direito Registral Direito Processual Civil Acesso a Certidão De Registro Civil Dados Sigilosos Publicidade Registral Mandado De Segurança Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO COCOZZA FELIPE

Impetrante/embargante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão Em Embargos De Declaração Após Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 se a exigência de prova de vida e de parentesco para emissão de certidão de nascimento viola direito líquido e certo
  2. 2 se havia dados sigilosos no assento de nascimento que justificassem restrição à expedição de certidão
  3. 3 cabimento de embargos de declaração por omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão: o Juízo de primeiro grau já havia informado existência de dados sigilosos no assento (item 47.4), e a exigência de comprovação de vida e de parentesco não é manifestamente ilegal ou teratológica, de modo que não há direito líquido e certo para autorizar o mandado de segurança; os embargos foram considerados meramente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; mantida a denegação do mandado de segurança.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir a defesa de FERNANDO quanto ao disposto no art. 1.021, § 4º, do NCPC, por serem os embargos tidos como meramente protelatórios.