HC 1020792 - ACORDAO

HC 1020792 - ACORDAO

O agravo regimental não infirmou o fundamento de que habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso próprio (Súmula 182), devendo ser conhecido apenas em parte; quanto ao mérito, o acesso aos dados do celular apreendido em contexto de fuga e abandono configurou encontro fortuito, estando autorizado sem decisão judicial prévia desde que posteriormente justificado nos termos do Tema nº 977 do STF, razão pela qual o agravo é conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: EDUARDO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA; Terceiro: Patrick Roberto Landof Frederico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (agravo Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.
Legal Topics
Acesso a Dados De Aparelho Celular, Encontro Fortuito De Provas, Sigilo De Dados, Habeas Corpus, Tema Nº 977, STF
Direito Processual Penal Direito Penal Proteção De Dados/privacidade Acesso a Dados De Aparelho Celular Encontro Fortuito De Provas Sigilo De Dados Habeas Corpus Tema Nº 977, STF

Case Brief

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Parties

EDUARDO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Patrick Roberto Landof Frederico

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (agravo Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o acesso aos dados de aparelho celular apreendido em contexto de fuga e abandono, sem autorização judicial, configura violação de direitos fundamentais à luz do Tema nº 977, STF
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental não infirmou o fundamento de que habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso próprio (Súmula 182), devendo ser conhecido apenas em parte; quanto ao mérito, o acesso aos dados do celular apreendido em contexto de fuga e abandono configurou encontro fortuito, estando autorizado sem decisão judicial prévia desde que posteriormente justificado nos termos do Tema nº 977 do STF, razão pela qual o agravo é conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental na parte conhecida.
  • Aplicar a Súmula nº 182 do STJ quanto à impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.