HC 1097266 - DECISAO

HC 1097266 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ requerido a Tribunal Superior, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: AMARILDO PEREIRA DOS PRAZERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferimento)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Acesso a Dados De Aparelho Celular, Acesso À Prova Documental, Comunhão Probatória, Cadeia De Custódia, Preclusão, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 14
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Acesso a Dados De Aparelho Celular Acesso À Prova Documental Comunhão Probatória Cadeia De Custódia Preclusão +2 more

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Parties

AMARILDO PEREIRA DOS PRAZERES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC ainda não julgado no tribunal de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que permita superar a Súmula 691/STF
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por negativa de acesso a dados de celular

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ requerido a Tribunal Superior, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.