HC 1096057 - DECISAO

HC 1096057 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e não se evidenciou flagrante ilegalidade; o tribunal de origem fundamentadamente consignou que o acesso imediato a dados brutos de celulares em diligência não incorporada aos autos não se impõe, sendo assegurado o acesso às peças e laudos quando juntados, com possibilidade de reabertura de prazo, e o direito de defesa restringe-se a elementos já documentados, razão pela qual não há constrangimento ilegal apto a autorizar a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CRISTIAN DAVID GARCIA OSPINA; Paciente: LUIZ FERNANDO SERNA VELEZ; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Acesso a Dados De Aparelhos Celulares, Cerceamento De Defesa, Súmula Vinculante Nº 14, Cadeia De Custódia, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Prisão Em Flagrante, Perícia Criminal
Penal Processo Penal Acesso a Dados De Aparelhos Celulares Cerceamento De Defesa Súmula Vinculante Nº 14 Cadeia De Custódia Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

CRISTIAN DAVID GARCIA OSPINA

Paciente

LUIZ FERNANDO SERNA VELEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa por negativa de acesso imediato a dados brutos de celulares apreendidos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 14 ao caso
  3. 3 se o habeas corpus é meio adequado para reexame de matéria que demanda revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e não se evidenciou flagrante ilegalidade; o tribunal de origem fundamentadamente consignou que o acesso imediato a dados brutos de celulares em diligência não incorporada aos autos não se impõe, sendo assegurado o acesso às peças e laudos quando juntados, com possibilidade de reabertura de prazo, e o direito de defesa restringe-se a elementos já documentados, razão pela qual não há constrangimento ilegal apto a autorizar a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.