REsp 2086379 - ACORDAO

REsp 2086379 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou que o próprio réu autorizou o acesso aos dados do celular e houve posterior decisão judicial autorizando o acesso/compartilhamento, tornando lícitas as provas; além disso, eventual reavaliação da existência de consentimento implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDSON JUNIOR MATTGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025 (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Acesso a Dados De Celular, Prova Lícita, Quebra De Sigilo Telefônico, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Acesso a Dados De Celular Prova Lícita Quebra De Sigilo Telefônico Súmula 7/stj

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Parties

EDSON JUNIOR MATTGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por alegado acesso indevido a dados de celular sem comprovação de autorização do proprietário
  2. 2 licitude da prova quando há autorização voluntária do proprietário do aparelho
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou que o próprio réu autorizou o acesso aos dados do celular e houve posterior decisão judicial autorizando o acesso/compartilhamento, tornando lícitas as provas; além disso, eventual reavaliação da existência de consentimento implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.