AREsp 2827665 - DECISAO

AREsp 2827665 - DECISAO

O agravo foi conhecido para manter a inadmissão do recurso especial, porque o Tribunal de origem apreciou provas e constatou dúvidas fundadas quanto à voluntariedade do consentimento para acesso ao celular, determinando a inadmissibilidade das provas derivadas; tais valorações fáticas e probatórias não podem ser reformadas no recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada (súmula 7/STJ), razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Apelado: BRUNO; Corréu: ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acesso a Dados De Celular, Prova Ilícita E Frutos Da Árvore Envenenada, Consentimento Para Busca E Apreensão, Inviolabilidade Das Comunicações, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prova Acesso a Dados De Celular Prova Ilícita E Frutos Da Árvore Envenenada Consentimento Para Busca E Apreensão Inviolabilidade Das Comunicações +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

BRUNO

Apelado

ANDRÉ

Corréu

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitude do acesso a mensagens de aplicativo em aparelho celular durante flagrante
  2. 2 voluntariedade do consentimento fornecido ao policial para acesso ao celular
  3. 3 inadmissibilidade de prova derivada (frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para manter a inadmissão do recurso especial, porque o Tribunal de origem apreciou provas e constatou dúvidas fundadas quanto à voluntariedade do consentimento para acesso ao celular, determinando a inadmissibilidade das provas derivadas; tais valorações fáticas e probatórias não podem ser reformadas no recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada (súmula 7/STJ), razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.