RHC 209999 - DECISAO

RHC 209999 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque as alegações de ilegalidade no acesso ao celular e de quebra da cadeia de custódia exigem dilação probatória e reexame aprofundado de provas, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; não se identificou nulidade manifesta que justificasse concessão de ofício, devendo as questões ser examinadas nas instâncias ordinárias (apelação).

Parties
Recorrente: C M DA S; Recorrente: G F DE C J
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Em Recurso Ordinário (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Acesso a Dados De Celular, Cadeia De Custódia, Ilegalidade De Prova, Dilação Probatória, Supressão De Instância, Nulidade De Plano, Presunção De Veracidade De Documento Antigo
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Acesso a Dados De Celular Cadeia De Custódia Ilegalidade De Prova Dilação Probatória Supressão De Instância +2 more

Case Brief

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Parties

C M DA S

Recorrente

G F DE C J

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Em Recurso Ordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de acesso ao aparelho celular apreendido
  2. 2 quebra da cadeia de custódia do material probatório
  3. 3 possibilidade de análise na via estreita do habeas corpus vs necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque as alegações de ilegalidade no acesso ao celular e de quebra da cadeia de custódia exigem dilação probatória e reexame aprofundado de provas, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; não se identificou nulidade manifesta que justificasse concessão de ofício, devendo as questões ser examinadas nas instâncias ordinárias (apelação).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Registre-se o nome da nova advogada dos recorrentes, conforme substabelecimento juntado às fls. 438-439.