HC 1086523 - DECISAO

HC 1086523 - DECISAO

Parties
Paciente: BRUNO PEREIRA AMARAL; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Originário Não Julgado No Tribunal De Origem
Legal Topics
Acesso a Dados De Celular, Cadeia De Custódia, Princípio Da Não Autoincriminação, Súmula 691/stf, Perícia Digital, Prova Ilícita, Controle De Admissibilidade De Habeas Corpus Contra Decisão Denegatória De Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Provas Digitais Acesso a Dados De Celular Cadeia De Custódia Princípio Da Não Autoincriminação Súmula 691/stf +3 more

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Parties

BRUNO PEREIRA AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Originário Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 autorização judicial para extração integral de dados de celular
  2. 2 violação do precedente vinculante (Tema 977/STF)
  3. 3 quebra da cadeia de custódia