HC 923425 - ACORDAO

HC 923425 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias registraram consentimento espontâneo dos pacientes para fornecimento das senhas e acesso aos dados; a prova da voluntariedade demandaria dilação probatória vedada na via mandamental; a jurisprudência do STJ considera que o consentimento do proprietário dispensa autorização judicial para acesso ao conteúdo do aparelho; e não havendo demonstração de prejuízo efetivo (art. 563 do CPP) não se reconhece nulidade das provas.

Parties
Paciente/agravante: Marisa Calssone da Cunha; Paciente/agravante: Osvaldo Alves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Acesso a Dados De Celulares, Consentimento Voluntário, Nulidade Das Provas, Sigilo De Dados, Não Autoincriminação, Mandado De Busca E Apreensão, Perícia Em Aparelhos Eletrônicos
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Acesso a Dados De Celulares Consentimento Voluntário Nulidade Das Provas Sigilo De Dados Não Autoincriminação +2 more

Case Brief

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Parties

Marisa Calssone da Cunha

Paciente/agravante

Osvaldo Alves dos Santos

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve violação do direito à não autoincriminação quando os pacientes forneceram as senhas de seus celulares durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão?
  2. 2 A perícia nos aparelhos celulares realizada sem autorização judicial específica configura nulidade das provas obtidas?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias registraram consentimento espontâneo dos pacientes para fornecimento das senhas e acesso aos dados; a prova da voluntariedade demandaria dilação probatória vedada na via mandamental; a jurisprudência do STJ considera que o consentimento do proprietário dispensa autorização judicial para acesso ao conteúdo do aparelho; e não havendo demonstração de prejuízo efetivo (art. 563 do CPP) não se reconhece nulidade das provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental