AREsp 2838464 - ACORDAO
Sendo manifestamente ilícita a posse de aparelhos celulares no interior de estabelecimento prisional, não há proteção ao sigilo dos dados por força do art. 5º, XII, da CF/1988 ou da Lei nº 9.296/96; assim, o acesso a dados armazenados em aparelhos apreendidos no estabelecimento prisional dispensa prévia autorização judicial e é lícito, sujeitando-se a controle judicial posterior.
- Parties
- Agravante: DORIELSON SANTOS PICANÇO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Acesso a Dados De Celulares Apreendidos Em Estabelecimento Prisional, Licitude Das Provas, Sigilo Das Comunicações, Posse Ilícita De Aparelhos Em Presídio, Interceptação De Comunicações
Case Brief
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Parties
DORIELSON SANTOS PICANÇO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o acesso a dados armazenados em aparelhos celulares apreendidos em estabelecimento prisional, sem prévia autorização judicial, é lícito em razão da ilicitude da posse desses aparelhos.
Ratio Decidendi
Sendo manifestamente ilícita a posse de aparelhos celulares no interior de estabelecimento prisional, não há proteção ao sigilo dos dados por força do art. 5º, XII, da CF/1988 ou da Lei nº 9.296/96; assim, o acesso a dados armazenados em aparelhos apreendidos no estabelecimento prisional dispensa prévia autorização judicial e é lícito, sujeitando-se a controle judicial posterior.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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