AREsp 2838464 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões suscitadas, concluindo que a posse de celulares em estabelecimento prisional é ilícita e que, por conseguinte, não há direito ao sigilo dos dados; a alegada quebra de cadeia de custódia não foi fundamentada no recurso anterior; o pedido de sobrestamento é faculdade do julgador; e embargos de declaração não servem para prequestionamento de matéria constitucional em recurso especial.

Parties
Embargante: DORIELSON SANTOS PICANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Quinta Turma (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Acesso a Dados De Celulares Apreendidos Em Estabelecimento Prisional, Proteção De Dados Pessoais, Cadeia De Custódia, Sobrestamento, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Acesso a Dados De Celulares Apreendidos Em Estabelecimento Prisional Proteção De Dados Pessoais Cadeia De Custódia Sobrestamento Prequestionamento

Case Brief

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Parties

DORIELSON SANTOS PICANCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Quinta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 proteção autônoma dos dados pessoais (art. 5º, LXXIX, CF)
  2. 2 quebra da cadeia de custódia das provas
  3. 3 pedido de sobrestamento até julgamento do Tema 977 pelo STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões suscitadas, concluindo que a posse de celulares em estabelecimento prisional é ilícita e que, por conseguinte, não há direito ao sigilo dos dados; a alegada quebra de cadeia de custódia não foi fundamentada no recurso anterior; o pedido de sobrestamento é faculdade do julgador; e embargos de declaração não servem para prequestionamento de matéria constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados