HC 1078979 - DECISAO

HC 1078979 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de HC contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior.

Parties
Paciente: TIAGO AUGUSTUS SABOIA LEAL MARTINS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Pedido Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem; STJ Indeferiu Liminar Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Acesso a Dados Extraídos De Dispositivos Eletrônicos, Perícia Defensiva, Cadeia De Custódia, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 691/stf
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Parties

TIAGO AUGUSTUS SABOIA LEAL MARTINS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Pedido Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem; STJ Indeferiu Liminar Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acesso prévio a dados extraídos de dispositivos eletrônicos para perícia defensiva
  2. 2 compatibilidade da interpretação do art. 159, §4º, do CPP com as garantias constitucionais
  3. 3 preservação da cadeia de custódia versus necessidade de cópia técnica para contraprova

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de HC contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.