AREsp 2455945 - DECISAO

AREsp 2455945 - DECISAO

Houve acesso e extração de dados do aparelho celular sem prévia autorização judicial, o que violou a inviolabilidade das comunicações e tornou ilícitas as provas obtidas direta ou indiretamente desse acesso; por isso as provas e atos dele decorrentes devem ser desentranhados e a sentença reformulada sem consideração dessas provas, ainda que tal reconhecimento não implique automaticamente em absolvição diante da possibilidade de existência de provas independentes a ser aferida pelo juízo de origem.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE SIQUEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal; Corréu: Emanoel Cardoso Silvino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação/decisão Da Presidência Do STJ (reconsideração E Remessa Ao Juízo De Origem)
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte; reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir do acesso ao aparelho celular e de todas as derivadas; sentença condenatória cassada; retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para refazer a sentença sem as provas ilícitas.
Legal Topics
Acesso a Dados Telefônicos, Ilegalidade De Prova, Descoberta Inevitável, Nulidade Processual, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Bis in Idem
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Acesso a Dados Telefônicos Ilegalidade De Prova Descoberta Inevitável Nulidade Processual Súmula 182 Do STJ +3 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE SIQUEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Emanoel Cardoso Silvino

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação/decisão Da Presidência Do STJ (reconsideração E Remessa Ao Juízo De Origem)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do acesso e extração de dados de aparelho celular sem prévia autorização judicial
  2. 2 incidência da descoberta inevitável (art.157, §2º do CPP)
  3. 3 aplicabilidade e afastamento da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Houve acesso e extração de dados do aparelho celular sem prévia autorização judicial, o que violou a inviolabilidade das comunicações e tornou ilícitas as provas obtidas direta ou indiretamente desse acesso; por isso as provas e atos dele decorrentes devem ser desentranhados e a sentença reformulada sem consideração dessas provas, ainda que tal reconhecimento não implique automaticamente em absolvição diante da possibilidade de existência de provas independentes a ser aferida pelo juízo de origem.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte; reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir do acesso ao aparelho celular e de todas as derivadas; sentença condenatória cassada; retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para refazer a sentença sem as provas ilícitas.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 9.358-9.361 para conhecer do agravo regimental e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a ilicitude das provas colhidas a partir do acesso aos dados do aparelho celular do corréu e de todas as que delas derivaram