RMS 76728 - DECISAO

RMS 76728 - DECISAO

Havendo diligências investigativas pendentes e inexistindo prova pré-constituída de direito líquido e certo, aplica-se a interpretação de que a Súmula Vinculante n.º 14 garante acesso apenas aos elementos já documentados; o mandado de segurança não comporta dilação probatória para verificar encerramento das investigações, motivo pelo qual se mantém o indeferimento de habilitação e acesso aos autos e nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JOÃO PEDRO RIBEIRO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Acesso a Diligências Investigativas, Sigilo De Investigação, Súmula Vinculante 14, Mandado De Segurança, Direito De Defesa
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Acesso a Diligências Investigativas Sigilo De Investigação Súmula Vinculante 14 Mandado De Segurança Direito De Defesa

Case Brief

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Parties

JOÃO PEDRO RIBEIRO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o defensor tem direito de acesso às diligências investigativas em andamento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 14 a diligências em curso
  3. 3 Cabimento de dilação probatória em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Havendo diligências investigativas pendentes e inexistindo prova pré-constituída de direito líquido e certo, aplica-se a interpretação de que a Súmula Vinculante n.º 14 garante acesso apenas aos elementos já documentados; o mandado de segurança não comporta dilação probatória para verificar encerramento das investigações, motivo pelo qual se mantém o indeferimento de habilitação e acesso aos autos e nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Intimem-se.