HC 1083053 - DECISAO

HC 1083053 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, apesar da admissão de exame de insurgência para verificar eventual constrangimento ilegal, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade do acesso ao celular (autorização pelo proprietário) e a defesa não demonstrou concretamente adulteração ou prejuízo decorrente de eventual quebra da cadeia de custódia; além disso, parcela das questões (cadeia de custódia) não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância se analisadas pelo STJ.

Parties
Paciente: MARIA EDIANE DA MOTA OLIVEIRA; Corréu: FRANCISCO AMAURY DA SILVA ARAÚJO; Vítima: RAFAELA VASCONCELOS DE MARIA; Vítima: MARIA SOCORRO DE VASCONCELOS DE MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Acesso a Dispositivo Móvel/celular, Nulidade De Provas, Cadeia De Custódia, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Ampla Defesa, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Acesso a Dispositivo Móvel/celular Nulidade De Provas Cadeia De Custódia Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA EDIANE DA MOTA OLIVEIRA

Paciente

FRANCISCO AMAURY DA SILVA ARAÚJO

Corréu

RAFAELA VASCONCELOS DE MARIA

Vítima

MARIA SOCORRO DE VASCONCELOS DE MARIA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do acesso a aparelho celular sem autorização judicial
  2. 2 valoração de prova obtida por acesso voluntário do proprietário do aparelho
  3. 3 alegação de quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, apesar da admissão de exame de insurgência para verificar eventual constrangimento ilegal, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade do acesso ao celular (autorização pelo proprietário) e a defesa não demonstrou concretamente adulteração ou prejuízo decorrente de eventual quebra da cadeia de custódia; além disso, parcela das questões (cadeia de custódia) não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância se analisadas pelo STJ.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Publique-se.