HC 741432 - ACORDAO

HC 741432 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a autorização de acesso ao celular foi dada pelo coinvestigado na presença de advogado (presunção de validade), não houve demonstração pela acusação de ilegalidade ou coação no consentimento, a atuação da defesa técnica não caracteriza nulidade e o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Turma / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Acesso a Dispositivo Telemático, Consentimento Do Proprietário, Nulidade Por Deficiência De Defesa, Ônus Da Prova, Súmula 182/stj, Prova Obtida Em Celular
Processo Penal Acesso a Dispositivo Telemático Consentimento Do Proprietário Nulidade Por Deficiência De Defesa Ônus Da Prova Súmula 182/stj Prova Obtida Em Celular

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Turma / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Validade do acesso a conteúdo de celular mediante consentimento do coinvestigado
  2. 2 Quem tem o ônus de provar a ausência de consentimento
  3. 3 Se a atuação da defesa técnica configura nulidade processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a autorização de acesso ao celular foi dada pelo coinvestigado na presença de advogado (presunção de validade), não houve demonstração pela acusação de ilegalidade ou coação no consentimento, a atuação da defesa técnica não caracteriza nulidade e o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental