RHC 191738 - DECISAO

RHC 191738 - DECISAO

Negou-se provimento porque não houve demonstração, por prova pré-constituída, de que a defesa não tenha recebido acesso integral aos autos, tendo o juízo de origem certificado o acesso sem restrições; a instrução processual encontra-se em andamento, sendo possível a análise e impugnação das provas no momento oportuno; o desentranhamento da resposta à acusação não se justifica fora das hipóteses do art. 397 do CPP; e a revogação da prisão preventiva não foi objeto de impugnação válida neste habeas corpus.

Parties
Paciente: MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Mérito Do Recurso Ordinário
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Acesso a Documentos, Ampla Defesa, Contraditório, Prisão Preventiva, Suspensão Do Processo, Desentranhamento, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Acesso a Documentos Ampla Defesa Contraditório Prisão Preventiva Suspensão Do Processo +2 more

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Parties

MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Mérito Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se deveria ser suspensa a ação penal para permitir análise integral de documentos pela defesa
  2. 2 Se deveria ser determinado o desentranhamento da resposta à acusação
  3. 3 Se deveria ser revogada a prisão preventiva por suposta violação ao direito à ampla defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque não houve demonstração, por prova pré-constituída, de que a defesa não tenha recebido acesso integral aos autos, tendo o juízo de origem certificado o acesso sem restrições; a instrução processual encontra-se em andamento, sendo possível a análise e impugnação das provas no momento oportuno; o desentranhamento da resposta à acusação não se justifica fora das hipóteses do art. 397 do CPP; e a revogação da prisão preventiva não foi objeto de impugnação válida neste habeas corpus.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.